A intervenção do Estado na actividade económica

Instrumentos de intervenção económica e social do Estado
  • Referir os instrumentos de intervenção do Estado na esfera económica e social
  • Distinguir planeamento imperativo de planeamento indicativo
  • Distinguir despesas públicas de receitas públicas
  • Classificar as diferentes fontes de receitas do Estado
  • Exemplificar as receitas do Estado 
  • Distinguir impostos directos de impostos indirectos
  • Dar exemplos de impostos directos e indirectos
  • Exemplificar as despesas do Estado
  • Explicar o significado do saldo orçamental
  • Justificar a importância do Orçamento de Estado como instrumento de intervenção económica e social

  •  Instrumentos de intervenção económica e social do Estado: 

- Planeamento (indicativo e imperativo) (*)

- Políticas económicas e sociais

  • Orçamento de Estado 
  • Despesas públicas 
  • Receitas públicas 
  • Impostos: 
- Directos

- Indirectos
  • Saldo orçamental: 
- Défice

- Superavit

TIPOS DE SALDOS

- corrente e capital

- global ou efectivo

- primário

- estrutural

  • Dívida pública

SUGESTÃO: Poder-se-ão consultar dados estatísticos relativos ao Orçamento de Estado português por forma a identificar a sua estrutura e as suas componentes bem como analisar a sua evolução e o seu saldo.

Recursos

DGO - Direcção Geral do Orçamento

CFP - Conselho das Finanças Públicas

GPEARI - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças

O Estado Social - A sua força e as suas fraquezas, por Medina Carreira - Texto de um fiscalista que transfere para o Estado a perspectiva das donas de casa.

FUNÇÕES ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ESTADO
O mercado não consegue sozinho garantir a EFICIÊNCIA, a EQUIDADE e a ESTABILIDADE, logo atingir esses objectivos é função do Estado.

EFICIÊNCIA: Utilização de um mínimo de recursos na produção de um bem, de forma a se obter o custo mínimo.
A empresa têm vindo a aumentar a sua dimensão – concentração – sendo comum a existência em certos mercados de monopólios e de oligopólios.
Esse poder permite-lhes, por vezes, não procurar os mais baixos custos, pois impõem o produto através da diferenciação – concorrência imperfeita.
Como resultado da não eficiência surgem as falhas de mercado.
Um dos exemplos de falha do mercado são as externalidades.

As falhas de mercado são situações em que o mercado não é capaz de, de uma forma eficiente, satisfazer as necessidades da população. As razões podem ser várias e consideraram-se três situações:
Concorrência imperfeita – a pequena empresa tem vindo a desaparecer e cada vez é maior número de empresas de grande dimensão. Logo deixou de existir a concorrência que obrigava a produzir o melhor e o mais barato.
"Situações deste tipo acabam por levar o Estado a intervir, através de impostos, para reduzir os lucros deste produtor, através do controlo dos preços, através da obtenção da propriedade das instalações e através de leis que previnem a possibilidade de um único produtor – leis anti-trust.
Externalidades – "O impacto que a acção de um agente económico causa sobre os outros pode ser:
Negativo – externalidade negativa: o fumo que uma fábrica lança para a atmosfera poluindo o ar que todos nós respiramos é um exemplo.
Positivo – externalidade positiva: as invenções, as descobertas realizadas pelos cientistas melhoram a vida de todos nós e não apenas do cientista que as produziu.

Equidade: Justiça social na repartição de rendimentos (salários, juros, rendas e lucros).

BENS PÚBLICOS: Bens e serviços que visam a satisfação das necessidades colectivas e que podem ser utilizados por diferentes pessoas ao mesmo tempo
A produção de bens públicos é um dos meios que o Estado utiliza para promover a equidade – tratamento dos cidadãos de forma idêntica, de forma igual.
É ao Estado que cabe o papel de promover a equidade, através do fornecimento de alguns bens e serviços, uma vez que as empresas privadas, visando o lucro, não têm essa função.

Estabilidade: redução das flutuações dos ciclos económicos.
Desequilíbrio da economia (ex.: inflação ou desemprego).
O Estado deve garantir a estabilidade económica.
A economia pode sofrer desequilíbrio, ex.: inflação ou desemprego.
Assim quando uma economia entra em regressão é ao Estado que compete dinamizar a economia, por exemplo, através da criação de incentivos ao consumo ou ao investimento.
Se, por outro lado, a economia entra em expansão, devem ser tomadas medidas de modo a reduzir o consumo e o investimento.

O Estado condiciona a actividade económica através das disposições legais que os outros agentes económicos têm de cumprir – são as medidas de política e de regulamentação – e através do impacto das suas receitas e despesas. O nível e a composição das receitas e despesas correspondem a orientações políticas que se designam por política orçamental.
O Estado pode também actua como agente económico na esfera produtiva quando detém a posse da totalidade ou de participações no capital de empresas.

ESTADO INTERVENCIONISTA
Definição de objectivos a nível político, económico e social.
Utilização de instrumentos para atingir os objectivos: política económicas, Plano...
Intervenção directa (criação de bens e serviços)

A par do desempenho das suas funções tradicionais, o Estado alargou o seu âmbito de intervenção com vista a favorecer o desenvolvimento económico, adoptando um sistema renovado de contabilidade nacional e métodos de previsão económica. Paralelamente, fomenta a justiça social, intervindo na redistribuição do rendimento e na criação de um rendimento mínimo, criando todo um sistema de cobertura de riscos, como, por exemplo, através dos subsídios de doença e desemprego. Estamos perante o Estado Providência.
Para fazer face às novas exigências no domínio social foi organizado o sistema de segurança social.

Para Keynes (1883-1946) fazia mais sentido o Estado empregar pessoas e pagar-lhes alguma coisa do que mantê-las ociosas. Os salários pagos aumentam o nível de procura, o que vai estimular a produção.
O Keynesianismo nasceu para corrigir os exageros do liberalismo. Foi uma espécie de revolução passiva do capitalismo. O seu objectivo era atenuar as crueldades e os abusos do mesmo, o empobrecimento devido ao desemprego, à velhice ou às doenças – e contribuir para minorar os efeitos das recessões de modo que, durante estas, todos os cidadãos tivessem um fluxo mínimo de rendimentos com que sobreviver e consumir e, portanto, tornando-se mais segura a sua existência.
Em suma, proporcionar aos cidadãos, em períodos de crise no mercado de emprego e debilidade física, condições mínimas de sobrevivência.

INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
Para atingir os objectivos que define: Eficiência, Equidade e Estabilidade, o Estado utiliza INSTRUMENTOS:
PLANEAMENTO
ORÇAMENTO do ESTADO
POLÍTICAS ECONÓMICAS e SOCIAIS.
PLANEAMENTO
A intervenção do Estado combina as iniciativas dos particulares com as públicas de modo a aumentar as possibilidades de conseguir a máxima satisfação das necessidades colectivas utilizando o mínimo de recursos.
É necessário, portanto, inventariar os recursos e, com os recursos disponíveis, escolher as necessidades a satisfazer prioritariamente.
Compete ao Estado realizar o planeamento da actividade económica.

PLANO: Conjunto de meios utilizados por um centro de decisão económica para atingir certos objectivos.
A sua elaboração e execução é da competência do Governo e a sua aprovação é da responsabilidade da Assembleia da República.
Constituição da República Portuguesa – art 90º: Os planos de desenvolvimento económico e social têm como objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.
O Plano pode ser elaborado a:
Longo prazo – mais que cinco anos.
Médio prazo – entre um a cinco anos.
Curto prazo – menos que um ano.

O PLANO é:
IMPERATIVO para o sector público – os administradores das empresas públicas são obrigados a cumprir os objectivos definidos no Plano.
INDICATIVO para o sector privado – o Estado não pode intervir na liberdade dos empresários daí para ver cumpridos os objectivos do Plano, o Estado lança mão de estratégias, utilizando por exemplo a política fiscal, política de preços...
"O Plano surge assim, como um instrumento indispensável ao desenvolvimento articulado de toda a economia, no sentido do desenvolvimento integral de um país, pois permite adequar os recursos existentes às necessidades da colectividade".
O Plano enquadra-se na Lei das Opções Estratégicas para o Desenvolvimento e pode integrar planos regionais; plano sectoriais.

ORÇAMENTO do ESTADO
Para financiar as despesas previsíveis com o desenvolvimento das suas actividades o Estado tem que obter receitas. Deve pois, prever o montante dos recursos que irá conseguir e a forma como irá utilizar de modo a obter satisfazer o máximo de necessidades.

O ORÇAMENTO é o documento em que estão previstas as receitas e as despesas do Estado durante o período de um ano. A diferença entre despesas e receitas é o SALDO.

O ORÇAMENTO é:
  • Elaborado pelo Governo.
  • Analisado, discutido e aprovado pela ASSEMBLEIA da REPÚBLICA.
três elementos a considerar no Orçamento:
  • Económico: previsão da actividade financeira do Estado.
  • Político: autorização para a realização da actividade.
  • Jurídico: controlo legislativo dos poderes das administrações publicas no domínio financeiro.

As principais funções do Orçamento são:
  • Adaptação das receitas às despesas: as despesas previstas não devem ser superiores às receitas possíveis,
  • Limitação das despesas: não se podem realizar despesas não previstas no Orçamento,
  • Exposição do plano financeiro do Estado: possibilitar a todos o conhecimento das intenções do governo, as áreas que pretende desenvolver, os projectos que deseja apoiar.
DESPESAS PÚBLICAS
Classificam-se como:
  • Correntes – garantem o funcionamento normal da economia.
                              Ex: vencimentos dos funcionários.
  • Capital - aquisição de bens duradouros.
                              Ex: construção de uma escola.

RECEITAS PÚBLICAS
Podem ser classificadas como:
  • COACTIVAS ou tributárias – Impostas por lei: impostos, taxas e multas
  • PATRIMONIAIS ou Voluntárias– rendimentos da propriedade do Estado.
  • CREDITÍCIAS – empréstimos contraídos pelo Estado.

Outra classificação das despesas e das receitas dividi-as em:
  • Receitas correntes: geradas no período considerado.
- impostos,
- taxas – pagamentos a efectuar em troca da utilização de um bem ou serviço.
- multas.
  • Receitas de capital que resultam de:
- venda de património,
- aplicação de poupança,
- obtenção de empréstimos.
  • Despesas correntes: encargos permanentes do Estado – pagamento de vencimentos aos funcionários públicos, pensões de reforma, aquisição de bens para aquisição de bens para o normal funcionamento dos serviços.
  • Despesas de capital: encargos do Estado num determinado período, cujos efeitos se prevê prolongarem-se nos anos seguintes.
EFEITOS DAS DESPESAS PÚBLICAS
O aumento da despesa do Estado tem efeito positivo:
  • No consumo público.
  • Na procura para consumo ou investimento.
  • No rendimento das famílias.

IMPOSTOS
As principais receitas do Estado são os IMPOSTOS - prestações em dinheiro, pagas obrigatoriamente pelas famílias ou empresas ao Estado, sem qualquer contrapartida.

TIPOS de IMPOSTOS
  • Impostos DIRECTOS – incidem sobre o RENDIMENTO OU o PATRIMÓNIO - IRS, IRC, IMI.
  • Impostos INDIRECTOS – incidem sobre BENS TRANSACCIONADOS - IVA, IA, IC.

EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL
Há equilíbrio orçamental quando as receitas cobrem as despesas.
Se as receitas forem superiores às despesas o saldo é negativo, diz-se que há superavit.
Se as despesas forem superiores às receitas o saldo é negativo, logo, há défice orçamental.
Em caso de défice o estado contrai empréstimos.

DÍVIDA PÚBLICA
Resulta dos empréstimos contraídos pelo Estado e pode ser:
Interna: quando o credor é residente.
Externa: quando se recorre ao estrangeiro.
A dívida pública constitui um grave problema para os governos, pois os países passam a pagar não só o correspondente à sua amortização, mas também aos juros.

POLÍTICAS ECONÓMICAS e SOCIAIS
Outro instrumento de intervenção do estado são as políticas económico sociais - Conjunto de decisões coerentes tomadas pelo poder político e que visam, com a ajuda de diversos instrumentos, atingir determinados objectivos relativos à situação económica e social de uma comunidade.
Uma política económica ou social é implantada para alterar uma situação. Para atingir os seus objectivos utilizam-se instrumentos, como já se viu. A escolha dos instrumentos vai depender de factores como por exemplo a situação económica em que o país se encontra.

Os objectivos principais das políticas são:
  • Promover o crescimento.
  • Proporcionar a criação de emprego.
  • Garantir a estabilidade dos preços.
  • Assegurar o equilíbrio das contas externas.
Classificam-se em:

  • Conjunturais: são aplicadas a curto prazo, ex: fixação do salário mínimo.
  • Estruturais: com objectivos a longo prazo.